Estão abertas candidaturas ao Programa Apoio à Produção Nacional (Base Local), no território da Comunidade Intermunicipal Médio Tejo?
O prazo de apresentação de candidaturas decorre até ao dia 31 de março de 2021.
Com majorações definidas para áreas específicas de investimento, os apoios podem chegar aos 60% de incentivo não reembolsável em territórios de baixa densidade e aos 50% nos restantes. O Aviso de Abertura do Concurso decorre no âmbito do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, sendo susceptíveis de apoio os projetos com despesa elegível de no mínimo 20.000,00 euros e no máximo 235.000,00 euros e acolhem candidaturas dos seguintes CAE´s:
- a) Indústrias extrativas (CAE 05 a 09);
- b) Indústrias transformadoras (CAE 10 a 33);
- c) Turismo: Estabelecimentos hoteleiros (CAE 551); Turismo no espaço rural (CAE 55202); Parques de campismo e de caravanismo (55300); Restauração (561); e Organização de atividades de animação turística (93293).
5.2. Não são elegíveis, expressamente, as seguintes atividades económicas:
- a) O setor da pesca e da aquicultura;
- b) O setor da produção agrícola primária e florestas;
- c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) de 7 de junho de 2016 e transformação e comercialização de produtos florestais;
- d) Os projetos de diversificação de atividades nas explorações agrícolas, nos termos do Acordo de Parceria;
- e) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro –CAE Rev.3): i. Financeiras e de seguros –divisões 64 a 66; ii. Defesa – subclasses 25402, 30400 e 84220; iii. Lotarias e outros jogos de aposta –divisão 92.
Para mais informação, descarregue o pdf ou consulte a página Candidaturas | Portugal 2020.
A CB está a desenvolver candidaturas no âmbito do presente programa, para Clientes em cujo plano de negócios e de investimento encontra denominadores comuns com os objectivos do sistema de incentivos, e que simultaneamente apresentam condições de elegibilidade (da entidade e do investimento) inequívocas.